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Congresso

Câmara Municipal de Riachinho (MG)

Lei nº 401, de 28 de novembro de 2007

ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE RIACHINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de novembro de 2007
Número
401
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proteção patrimônio cultural