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Congresso

Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)

Lei Complementar nº 99, de 10 de março de 2009

INSERE PARÁGRAFO PARA PRORROGAÇÃO E MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
10 de março de 2009
Número
99
Publicação
10 de março de 2009 · Mural da Prefeitura Municipal
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • maternidade
  • licença
  • prorrogação