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Congresso

Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)

Lei Ordinária nº 296, de 14 de outubro de 2009

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA DESTINAÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E USO CULINÁRIO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
14 de outubro de 2009
Número
296
Publicação
14 de outubro de 2009 · Mural da Prefeitura Municipal
Vigência
Não informada