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Congresso

Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)

Lei Ordinária nº 292, de 29 de setembro de 2009

DISPÕE SOBRE LIMITES DE VALOR DE DÉBITOS FISCAIS PARA AJUIZAMENTO DE COBRANÇA JUDICIAL PELA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

Data
29 de setembro de 2009
Número
292
Publicação
29 de setembro de 2009 · Mural da Prefeitura Municipal
Vigência
Não informada