Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Lei Ordinária nº 292, de 29 de setembro de 2009
DISPÕE SOBRE LIMITES DE VALOR DE DÉBITOS FISCAIS PARA AJUIZAMENTO DE COBRANÇA JUDICIAL PELA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
- Data
- 29 de setembro de 2009
- Número
- 292
- Publicação
- 29 de setembro de 2009 · Mural da Prefeitura Municipal
- Vigência
- Não informada