Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Lei Ordinária nº 591, de 16 de dezembro de 1989
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIOS OU ADQUIRIDOS POR CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- Data
- 16 de dezembro de 1989
- Número
- 591
- Publicação
- 16 de dezembro de 1989 · Mural da Prefeitura Municipal
- Vigência
- Não informada