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Congresso

Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)

Lei Ordinária nº 591, de 16 de dezembro de 1989

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, DE BENS IMÓVEIS DE DOMÍNIOS OU ADQUIRIDOS POR CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DE ENERGIA ELÉTRICA

Data
16 de dezembro de 1989
Número
591
Publicação
16 de dezembro de 1989 · Mural da Prefeitura Municipal
Vigência
Não informada