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Congresso

Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)

Lei Ordinária nº 111, de 05 de abril de 2001

ESTABELECE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE POUSO ALTO ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE POUSO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
5 de abril de 2001
Número
111
Publicação
5 de abril de 2001 · Mural da Prefeitura Municipal
Vigência
Não informada