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Congresso

Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)

Lei Complementar nº 80, de 30 de dezembro de 2002

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE POUSO ALTO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

Data
30 de dezembro de 2002
Número
80
Publicação
30 de dezembro de 2002 · Mural da Prefeitura Municipal
Vigência
Não informada