Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Lei Complementar nº 80, de 30 de dezembro de 2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE POUSO ALTO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
- Data
- 30 de dezembro de 2002
- Número
- 80
- Publicação
- 30 de dezembro de 2002 · Mural da Prefeitura Municipal
- Vigência
- Não informada