Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Lei Ordinária nº 316, de 25 de maio de 2010
EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 25 de maio de 2010
- Número
- 316
- Publicação
- 25 de maio de 2010 · Mural da Prefeitura Municipal
- Vigência
- Não informada