Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Lei Ordinária nº 250, de 23 de agosto de 2007
"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI A COORDENARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON,O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 23 de agosto de 2007
- Número
- 250
- Publicação
- 23 de agosto de 2010 · Mural da Câmara Municipal
- Vigência
- Não informada