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Congresso

Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)

Lei Ordinária nº 250, de 23 de agosto de 2007

"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC - INSTITUI A COORDENARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON,O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
23 de agosto de 2007
Número
250
Publicação
23 de agosto de 2010 · Mural da Câmara Municipal
Vigência
Não informada