Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Lei Ordinária nº 251, de 23 de agosto de 2007
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB."
- Data
- 23 de agosto de 2007
- Número
- 251
- Publicação
- 23 de agosto de 2007 · Mural da Câmara Municipal
- Vigência
- Não informada