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Congresso

Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)

Lei Ordinária nº 251, de 23 de agosto de 2007

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB."

Data
23 de agosto de 2007
Número
251
Publicação
23 de agosto de 2007 · Mural da Câmara Municipal
Vigência
Não informada