Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º e altera a redação do art. 6º da Lei Ordinária nº 536, de 14 de novembro de 2017, para regulamentar o custeio e os prazos de cessão de servidores públicos no âmbito do Município de Pouso Alto.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal