Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Dispõe sobre a divulgação das verbas remuneratórias, indenizatórias e auxílios pagos pela Câmara Municipal de Pouso Alto, em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação nº 88.319/SP.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.