Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Altera o § 4º, do artigo 27 da Lei Orgânica do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de abril de 2022
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera o § 4º do artigo 27 da Lei Orgânica do Município.