Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Dispõe sobre o contrato verbal na Câmara Municipal de Pouso Alto, disciplinando a concessão, a aplicação e a prestação de contas de despesas de pequena monta e de pronto pagamento que não podem subordinar-se ao processo normal de licitação
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.