Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, revoga a Lei Complementar n° 173, de 19 de dezembro de 2018, que ‘Cria no Município de Pouso Alto/MG o serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e/ou vegetal destinados ao consumo humano – S.I.M. e dá outras providências.’, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.