Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Regulamenta no âmbito do Município de Pouso Alto a Lei Federal n° 13.913 de 25 de novembro de 2019, que altera a Lei Federal n° 6766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal