Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com estampidos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de janeiro de 2024
Autoria: Ana Maria Santos Barbosa
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.