Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Altera o artigo 10 caput da Lei Complementar n° 115/2014 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de fevereiro de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal