Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Alteram os artigos 63 e 112 da Lei Ordinária nº 710, de 03 de março de 2023, que "Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente do Município de Pouso Alto e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.