Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Define função gratificada a servidor público municipal efetivo ou a servidor público municipal efetivo que está investido em cargo em comissão, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.