Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
"Dispõe sobre o Estatuto de Defesa, Controle e Proteção dos animais no Município de Pouso Alto e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de outubro de 2022
Autoria: Ana Maria Santos Barbosa
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.