Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Pouso Alto e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de março de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.