Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
"Altera o artigo 106, caput 106, caput e §§ 1º e 2º e revoga o artigo 108 da Lei Municipal nº 659, 29 de dezembro de 1992, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais do Município de Pouso Alto / MG."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de setembro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.