Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Acrescenta o inciso XIX ao artigo 132 da Lei nº 659, de 15 de dezembro de 1992, Estatuto dos Funcionários Públicos de Pouso Alto/MG, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal