Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Acrescenta o inciso VI ao artigo 1º da Lei Complementar nº 98, de 17 de fevereiro de 2009 que define função gratificada a servidor público municipal efetivo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de março de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal