Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o parcelamento de débitos do Município inscritos no Termo de Confissão e Parcelamento de Débito n° 010/2021 entabulado com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Governo de Minas Gerais - SEGOV, por intermédio da Subsecretaria de Coordenação e Gestão Institucional, como dívida fundada, nos casos e condições que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de fevereiro de 2022
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.