Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Obriga os estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público, localizados no Município, a inserir referência a pessoa com Transtorno de Espectro Autista (TEA) em placa informativa que contém o rol de beneficiários do atendimento prioritário
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2020
Autoria: Raulysson Magella Mancilha Júnior