Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
"Dispõe sobre critérios para concessão declaração de utilidade pública às entidades sociais no município de Pouso Alto/MG e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de julho de 2020
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.