Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de pouso alto, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de janeiro de 2019
Autoria: Érik Bruno Ribeiro