Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
MODIFICA O § 2º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N° 659/1992 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS), DISPONDO SOBRE A RESERVA DE VAGAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2018
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.