Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
REVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2017
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