Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1996, QUE DISPÕE SOBRE O "CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2017
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