Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE POUSO ALTO A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSCIP, PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2017
A autoria não está registrada no SAPL.