Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
INSERE PARÁGRAFOS E INCISOS NO ARTIGO 89 DA LEI N°659, DE 29/12/1992 PARA PRORROGAÇÃO POR 15 DIAS A LICENÇA PATERNIDADE, NOS TERMOS DESTA LEI Nº 13257, DE 08 DE MARÇO DE 2016, ALÉM DOS 5 (CINCO) DIAS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2016
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