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Congresso

Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)

Lei Complementar nº 66, de 28 de dezembro de 1999

INCLUI PARÁGRAFO 5º E 6º NO ART. 66 DA LEI COMPLEMENTAR N° 64, DE 13/09/99 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALTO/MG.

Data
28 de dezembro de 1999
Número
66
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada