Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Lei Ordinária nº 402, de 16 de novembro de 1972
"ESTABELECE O QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS O MUNICÍPIO, REAJUSTA E FIXA OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS ANUAIS, AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS, CRIA CARGO, FIXA O SUBSÍDIO E A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, REALIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data
- 16 de novembro de 1972
- Número
- 402
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada