Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Lei Ordinária nº 472, de 15 de fevereiro de 1978
“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, PARA O ESTABELECIMENTO DE BASES DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVO-FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
- Data
- 15 de fevereiro de 1978
- Número
- 472
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada