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Congresso

Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)

Lei Ordinária nº 472, de 15 de fevereiro de 1978

“ AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, PARA O ESTABELECIMENTO DE BASES DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVO-FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Data
15 de fevereiro de 1978
Número
472
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada