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Congresso

Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)

Lei Ordinária nº 443, de 15 de setembro de 1976

" DISPÕE SOBRE REQUISITOS EXIGIDOS PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS COM A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS AO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
15 de setembro de 1976
Número
443
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada