Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Lei Ordinária nº 443, de 15 de setembro de 1976
" DISPÕE SOBRE REQUISITOS EXIGIDOS PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS COM A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS AO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data
- 15 de setembro de 1976
- Número
- 443
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada