Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
Lei Ordinária nº 379, de 14 de dezembro de 2012
DEFINE DÉBITO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALTO, EM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 100 § 4º, DA CF/88 COM A REDAÇÃO ALTERADA ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009
- Data
- 14 de dezembro de 2012
- Número
- 379
- Publicação
- 14 de dezembro de 2012 · Mural da Prefeitura Municipal
- Vigência
- Não informada