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Congresso

Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)

Lei Ordinária nº 379, de 14 de dezembro de 2012

DEFINE DÉBITO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POUSO ALTO, EM RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 100 § 4º, DA CF/88 COM A REDAÇÃO ALTERADA ALTERADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009

Data
14 de dezembro de 2012
Número
379
Publicação
14 de dezembro de 2012 · Mural da Prefeitura Municipal
Vigência
Não informada