Câmara Municipal de Pouso Alto (MG)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 16 DE JUNHO DE 2000 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR POR DOAÇÃO, IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de outubro de 2014
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