Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a gratuidade no transporte público coletivo municipal para usuários em atendimento no Núcleo de Apoio à Inclusão – NAPI e na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Ponte Nova, para jovens participantes do Programa Jovem Aprendiz e para jovens em cumprimento de medidas socioeducacionais nas condições que menciona, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de agosto de 2026
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.