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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 15.055, de 05 de novembro de 2026

Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2026, estabelece normas, procedimentos e prazos para o controle orçamentário, financeiro e patrimonial da Administração Pública Direta do Município de Ponte Nova, e dá outras providências.

Data
5 de novembro de 2026
Número
15055
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada