Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 15.041, de 23 de outubro de 2026
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ponte Nova, regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 4.877, de 16 de outubro de 2025, e dá outras providências.
- Data
- 23 de outubro de 2026
- Número
- 15041
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada