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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 15.041, de 23 de outubro de 2026

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ponte Nova, regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 4.877, de 16 de outubro de 2025, e dá outras providências.

Data
23 de outubro de 2026
Número
15041
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada