Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Organizações da Sociedade Civil contempladas com subvenção social ou que celebrem instrumentos de parceria com a Administração Pública Municipal, com transferência de recursos financeiros, desenvolverem ações de conscientização e prevenção à violência contra a mulher e de combate à discriminação e ao preconceito, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2026
Autoria: Careca Totinho
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.