Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera os artigos 83 e 86 da Lei Complementar Municipal nº 3.027/2007 (Código de Posturas), para modificar as exigências de limpeza e manutenção de espaços públicos por proprietários de trailers, barracas, bancas de camelôs e similares.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2026
Autoria: Wellington Neim
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 3.027, de 22 de janeiro de 2007Institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, revoga a Lei nº 1.397/87, que dispõe sobre o Código de Posturas Municipais, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.