Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 14.981, de 23 de setembro de 2026
Este decreto não possui ementa. Refere-se à concessão de licença maternidade à servidora, por 180 (cento e oitenta) dias.
- Data
- 23 de setembro de 2026
- Número
- 14981
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada