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Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.981, de 23 de setembro de 2026

Este decreto não possui ementa. Refere-se à concessão de licença maternidade à servidora, por 180 (cento e oitenta) dias.

Data
23 de setembro de 2026
Número
14981
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada