Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre o dimensionamento quantitativo de cargos públicos efetivos no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo e autoriza a realização de concursos público para o provimento das vagas que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2026
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.