Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre os adicionais de quinquênio e de mérito por permanência no âmbito do Poder Legislativo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de julho de 2026
A autoria não está registrada no SAPL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.