Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 14.964, de 09 de setembro de 2026
Este decreto não possui ementa. Refere-se à concessão de licença paternidade a servidor.
- Data
- 9 de setembro de 2026
- Número
- 14964
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada