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Congresso

Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)

Decreto Municipal nº 14.948, de 01 de setembro de 2026

Dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Compras Expressas (Sicx) no âmbito da Administração Pública Municipal, hipótese de credenciamento por meio de comércio eletrônico de que trata o art. 79, IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observado o sistema instituído pelo art. 174, § 3º, VII, da mesma Lei, e dá outras providências.

Data
1 de setembro de 2026
Número
14948
Publicação
1 de setembro de 2026
Vigência
Não informada