Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Decreto Municipal nº 14.948, de 01 de setembro de 2026
Dispõe sobre o funcionamento do Sistema de Compras Expressas (Sicx) no âmbito da Administração Pública Municipal, hipótese de credenciamento por meio de comércio eletrônico de que trata o art. 79, IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observado o sistema instituído pelo art. 174, § 3º, VII, da mesma Lei, e dá outras providências.
- Data
- 1 de setembro de 2026
- Número
- 14948
- Publicação
- 1 de setembro de 2026
- Vigência
- Não informada